ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO O IFR foi aprovado pelo artigo 307º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, vulgarmente designado por Orçamento de Estado para 2022. Este regime vem dar continuidade ao Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento II (CFEI II), aprovado pelo Orçamento do Estado Suplementar para 2020. Trata-se...
Todas as entidade que disponibilizem linhas telefónicas para contacto dos seus clientes devem divulgar, de forma clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas. A indicação do preço das chamadas deve encontrar-se na página principal do sítio na Internet, nas comunicações comerciais, nas faturas,...
Estimados Clientes, De acordo com o novo Orçamento de Estado, o qual aguarda publicação, a data para comunicação das faturas através do ficheiro SAF-T junto da Autoritária Tributária sofrerá alterações. Assim, a partir de Janeiro de 2023 (inclusive), a data limite passará a ser até ao quinto...
Beneficiários: Empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica, do setor da indústria, categorias: B – Indústrias extrativas (CAE 05 a 09) C – Indústrias transformadoras (CAE 10 a 33). Tipologias: Processos e tecnologias de baixo carbono na indústria Substituição de equipamentos que recorram a consumo de gás natural e/ou outros combustíveis fosseis,...